Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
47
Data de Apresentação
04/03/2026
Número do Protocolo
246
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Apresentado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Guarabira, das informações relativas ao pessoal contratado e terceirizado, em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e a Resolução Normativa n° 04/2024 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Indexação
Observação