Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ordem do Dia - OD | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 09/03/2026 | Expediente - EXP | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 04/03/2026 | Francisco Secretária Legislativa - FSL | Expediente - EXP | Proposição inclusa no Expediente |
| 04/03/2026 | Secretária Legislativa - SL | Francisco Secretária Legislativa - FSL | Analise Secretaria Legislativa |