Tramitações (Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 7 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2026 | Ordem do Dia - OD | Secretária Legislativa - SL | Proposição aprovada |
| 05/03/2026 | Secretária Legislativa - SL | Ordem do Dia - OD | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 05/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Secretária Legislativa - SL | Aguardando a inclusão na ordem do dia |