Requerimento nº 149 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
149
Data de Apresentação
10/03/2026
Número do Protocolo
326
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Apresentado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que seja enviado ofício a Exma. Sra. Prefeita, solicitando o envio de Projeto à Câmara Municipal visando alterar o Código Tributário Municipal para conceder isenção de IPTU às viúvas proprietárias de imóvel residencial próprio, independentemente do limite de renda.
Indexação
Observação