Tramitações (Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 11 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/03/2026 | Ordem do Dia - OD | Secretária Legislativa - SL | Proposição aprovada |
| 17/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ordem do Dia - OD | Proposição inclusa na Ordem do Dia |