Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
4
Data de Apresentação
06/05/2026
Número do Protocolo
845
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Apresentado
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Restabelece os multiplicadores originais da base de cálculo para a Taxa de Fiscalização para Execução de Obras previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 02, de 23 de outubro de 2023 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Indexação
Observação