Tramitações (Medida Provisória nº 76 de 2026)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/04/2026 | Secretária Legislativa - SL | Gabinete da Presidência - GP | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 07/04/2026 | Ordem do Dia - OD | Secretária Legislativa - SL | Proposição Aprovada 2º Turno |
| 31/03/2026 | Secretária Legislativa - SL | Ordem do Dia - OD | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Turno |
| 31/03/2026 | Ordem do Dia - OD | Secretária Legislativa - SL | Proposição aprovada em 1º turno |
| 30/03/2026 | Secretária Legislativa - SL | Ordem do Dia - OD | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Turno |
| 27/03/2026 | Ordem do Dia - OD | Secretária Legislativa - SL | Proposição retirada da Ordem do Dia |
| 23/03/2026 | Secretária Legislativa - SL | Ordem do Dia - OD | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Turno |
| 18/03/2026 | Ordem do Dia - OD | Secretária Legislativa - SL | Proposição retirada da Ordem do Dia |
| 16/03/2026 | Secretária Legislativa - SL | Ordem do Dia - OD | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Turno |
| 11/03/2026 | Ordem do Dia - OD | Secretária Legislativa - SL | Proposição retirada da Ordem do Dia |