Tramitações (Medida Provisória nº 76 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | Expediente - EXP | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Aguardando Parecer |
| 18/02/2026 | Francisco Secretária Legislativa - FSL | Expediente - EXP | Proposição inclusa no Expediente |
| 18/02/2026 | Secretária Legislativa - SL | Francisco Secretária Legislativa - FSL | Analise Secretaria Legislativa |