Medida Provisória nº 75 de 2026 | Aguardando Promulgação | 12/03/2026 (Medida Provisória nº 75 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Secretária Legislativa - SL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação