Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Ordem do Dia - OD
Unidade Destino
Secretária Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação