Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 19 de 2026 | Analise Secretaria Legislativa | 31/03/2026 (Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Unidade Destino
Francisco Secretária Legislativa - FSL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Analise Secretaria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação