Tramitações (Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 19 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/03/2026 | Ordem do Dia - OD | Secretária Legislativa - SL | Proposição aprovada |
| 31/03/2026 | Francisco Secretária Legislativa - FSL | Ordem do Dia - OD | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 31/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Francisco Secretária Legislativa - FSL | Analise Secretaria Legislativa |