Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Turno | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Secretária Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretária Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação