Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Expediente - EXP
Unidade Destino
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação