Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 29/01/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação