1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo Municipal
Número de Protocolo: 251
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Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Lei Municipal nº 2.297, de 21 de julho de 2025, que trata da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
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Aprovado em 2º Turno
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo Municipal
Número de Protocolo: 329
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 e concede incentivos temporários para a regularização de débitos para com o Município de Guarabira.
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Aprovado em 2º Turno
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3 - Medida Provisória nº 65 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo Municipal
Número de Protocolo: 79
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Dispõe sobre a concessão do Incentivo Financeiro Adicional - IFA aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Guarabira e dá outras providências.
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Aprovado em 2º Turno
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4 - Medida Provisória nº 77 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo Municipal
Número de Protocolo: 113
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Dispõe sobre a concessão do Incentivo Financeiro Adicional - IFA aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Guarabira e dá outras providências.
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Aprovado em 2º Turno
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