Resumo (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Disciplina, na forma do art. 44, inciso VI, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Guarabira, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 72, de 13 de janeiro de 2026.

Denomina de a via pública Maria Santos de Pontes localizada no Município de Guarabira-PB e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos contracheques dos servidores públicos municipais.

Denomina de Antônio Pereira da Costa a atual Rua Projetada VI do Bairro Novo Horizonte e dá outras providências.

Denomina de Rua Maria Beserra Carvalho de Souza a atual Rua Projetada nº 11, localizada no Loteamento Pouso das Garças, Bairro Osmar de Aquino, no Município de Guarabira, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Guarabira, a Política Municipal de Atendimento Especializado de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar às crianças com deficiência intelectual, e dá outras providências.

Denomina de Rua Vereador Marcos de Enoque a Rua Projetada “A”, localizada no Loteamento Andrade Lima, no Município de Guarabira, e dá outras providências.

Denomina de a via pública Antonio Domingos da Silva atual rua Projetada 18 que iniciar-se na rua Projetada 01 e terminando na rua Projetada 22 localizada no bairro José Ferreira dos Santos “Zé Bombons” localizada no Município de Guarabira-PB e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Guarabira-PB, a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais, cria diretrizes para ações de prevenção aos maus-tratos, incentivo à adoção responsável, controle populacional ético de cães e gatos, educação ambiental e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 05, de 19 de março de 2025 (Código de Obras de Edificações e Urbanismo) e da Lei Complementar nº 02, de 23 de outubro de 2023 (Código Tributário Municipal), para regulamentar o procedimento de remembramento com desdobro simultâneo, vedar a bitributação, e dá outras providências.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarabira para instituir o Voto de Solidariedade e de Repúdio e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadania Guarabirense a Severino Tomaz de Oliveira, e dá outras providências.

Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do município de Guarabira, o "SÃO JOÃO DO MUTIRÃO" e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Oftalmologista no âmbito do Município de Guarabira, a ser comemorado anualmente em 07 de maio.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIA, O “SAMU ANIMAL”, NO MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA “EU FREIO PARA ANIMAIS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “VET MÓVEL – SAÚDE ANIMAL ITINERANTE”, PARA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO BÁSICO NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Lúpus no Município de Guarabira e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Estudante/Acadêmico de Direito no Município de Guarabira e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia no Município de Guarabira e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Diversidade Cultural no Município de Guarabira e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Agricultor no Município de Guarabira e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da “Praça do Autista” no Parque da Estação, no município de Guarabira-PB, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal de Nossa Senhora de Fátima no Município de Guarabira e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE CRIAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL “MAIO LARANJA” DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO RESPONSÁVEL DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino da rede pública municipal, e dá outras providências.

Cria a Política Municipal de Esportes Inclusivos para Pessoas Neurodivergentes no âmbito do Município de Guarabira/PB, e dá outras providências.

Concede a Comenda Jornalista Expedito Santos ao Sr. José Germano Ferreira Bernardino e dá outras providências.

Concede a Medalha Osmar de Aquino ao Sr. André Freitas da Silva Félix e dá outras providências.

Requer à Prefeita do Município de Guarabira solicitando serviço de capinagem e limpeza em toda a extensão da Rua José Gomes de Melo.

Requer à Prefeita do Município de Guarabira solicitando a recomposição de calçamento na Rua José Gomes de Melo, em frente à residência de nº 3604.

Requer da Exma. Sra. Prefeita Léa Toscano, a instalação de um novo parque infantil na praça do Sítio Quati, na zona rural do município.

Requer da Exma. Sra. Prefeita Léa Toscano, limpeza de lixo, entulhos e matos na Rua José Ginaldo da Silva, no Alto da Boa Vista.

Requer da Exma. Sra. Prefeita Léa Toscano, a pavimentação asfáltica da Rua Manoel Chicó, no bairro Bela Vista.

Requer o envio de expediente ao Governador do Estado da Paraíba, solicitando a implantação dos serviços da Unidade Psicossocial “Espaço Viver Bem”, da Polícia Militar da Paraíba, para atender os policiais militares vinculados ao 4º BPM.

Solicita da Prefeita Municipal, Sra. Maria Hailea Toscano, a instalação de redutor de velocidade (lombada) na Rua José da Cunha Rego, Bairro Novo, conforme especifica.

Requer que seja enviado ofício à Prefeitura Guarabira, solicitando explicações oficiais sobre as diretrizes pedagógicas aplicadas no Ensino Fundamental I e o fornecimento de material didático para as demais disciplinas além de Português e Matemática.

Requer que seja enviado ofício à Prefeitura Guarabira, solicitando relatórios informando as quantidades, por escola, de cuidadores e de crianças matriculadas que necessitam de assistência dos cuidadores.

Requeiro, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Guarabira, solicitando a elaboração e execução de um programa de acolhimento e retorno assistido destinado às pessoas em situação de rua que se encontram no município e que possuam vínculos familiares e residência em outras cidades, possibilitando, mediante avaliação social e manifestação voluntária do interessado, o retorno à sua cidade de origem, com o devido acompanhamento social e garantia dos direitos humanos.

Requer que seja enviado ofício a Exma. Srª. Prefeita, solicitando calçamento da Rua Projetada VII, localizada no Monte das Oliveiras.

Requer que seja enviado ofício a Exma. Srª. Prefeita, solicitando o complemento do calçamento da Rua Peru, localizada no Bairro das Nações.

Requer o envio de ofício ao Superintendente da SEMOB, Sr. Matheus Sena. solicitando a instalação de placas de identificação denominativa na rua Josefa Aranha da Silva contemplada pela Lei Municipal 2.388, situada no bairro do Nordeste.

Requer o envio de ofício ao Superintendente da SEMOB, Sr. Matheus Sena. solicitando a instalação de placas de identificação denominativa na rua Edmar Gomes dos Santos contemplada pela Lei Municipal 2.389, situada no bairro do Nordeste.

Requer que seja enviado ofício a Exma. Sra. Prefeita Léa Toscano, solicitando. Pedido de obra de revitalização completa, reestruturação, e modernização com instalação de academia de saúde e parque infantil da Praça do bairro Sol Nascente neste município.

INDICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA, QUE POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, SEJAM ADOTADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA O CALÇAMENTO DA RUA PROJETADA, LOCALIZADA NO MONTE DAS OLIVEIRAS, ÚLTIMA VIA DE ACESSO AO LOTEAMENTO MORADA NOBRE.

INDICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA, A CRIAÇÃO DA EQUIPE MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO ESCOLAR PREVENTIVA E REPAROS RÁPIDOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Parecer da CCJ aos Projetos de Resolução n° 62/2026, 63/2026 e Projeto de Decreto Legislativo 05/2026