Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 e concede incentivos temporários para a regularização de débitos para com o Município de Guarabira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026 | Proposição inclusa no Expediente | 11/03/2026
Observação