Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda Aditiva nº 3 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 3 de 2026
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 para vedar a cobrança da Taxa de Fiscalização para Utilização de Meios de Publicidade em propriedade privada.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação