Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2026
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Guarabira, em consonância com a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e as Leis Estaduais nº 12.248, de 15 de março de 2022, e nº 13.775, de 16 de julho de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação