Ordem do Dia/Expediente: 32 - Emenda Modificativa nº 8 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 8 de 2026
Modifica a redação do §2º do art. 11 da Lei Municipal nº 2.252, de 16 de dezembro de 2024, na forma alterada pela Medida Provisória nº 67/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação