Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2026 em 6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2026
Institui, no âmbito do Município de Guarabira-PB, a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais, cria diretrizes para ações de prevenção aos maus-tratos, incentivo à adoção responsável, controle populacional ético de cães e gatos, educação ambiental e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Turno | 02/06/2026
Observação