Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026
Institui diretrizes para a inclusão de pessoas com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, estabelecimentos de hospedagem e similares, cria o Selo Municipal de Certificação do Turismo Inclusivo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação