Ordem do Dia/Expediente: 53 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 26 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 26 de 2026
Parecer da CCJ pela Constitucionalidade dos Projetos de Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação