Ordem do Dia/Expediente: 27 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 36 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 36 de 2026
Parecer da CCJ a Medida Provisória nº 67, de 07 de janeiro de 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação