Ordem do Dia/Expediente: 29 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 38 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 38 de 2026
Parecer da CCJ a MP 72
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 38 de 2026 | Retirado da Ordem do Dia Pedido de Vista | 19/05/2026
Observação