| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal
Turno: Segundo
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Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Lei Municipal nº 2.297, de 21 de julho de 2025, que trata da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Turno |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal
Turno: Segundo
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 e concede incentivos temporários para a regularização de débitos para com o Município de Guarabira.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Turno |
3 -
Medida Provisória nº 65 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal
Turno: Segundo
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Dispõe sobre a concessão do Incentivo Financeiro Adicional - IFA aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Guarabira e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Turno |
4 -
Medida Provisória nº 77 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal
Turno:
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Dispõe sobre a concessão do Incentivo Financeiro Adicional - IFA aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Guarabira e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Turno |
