Vinculos (REQ Nº 432/2026 - Requerimento)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/06/2026 |
Requerimento nº 432 de 2026 - Requer que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando a adequação imediata do Centro de Referência da Mulher Vítima de Violência aos padrões exigidos na Norma Técnica Nacional.
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