Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
26/05/2026
Número do Protocolo
1038
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Lucielio Alves de Araujo (Assinado em: 26 de Maio de 2026 às 16:52 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Apresentado
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Disciplina, na forma do art. 44, inciso VI, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Guarabira, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 72, de 13 de janeiro de 2026.
Indexação
Observação