Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/05/2026 | Secretária Legislativa - SL | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Aguardando Parecer |
| 28/05/2026 | Expediente - EXP | Secretária Legislativa - SL | Proposição distribuída às comissões |
| 27/05/2026 | Secretária Legislativa - SL | Expediente - EXP | Proposição inclusa no Expediente |