Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 13 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Ano
2026
Número
13
Data de Apresentação
17/03/2026
Número do Protocolo
403
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Apresentado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER. EMENDA MODIFICATIVA A MEDIDA PROVISÓRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ALTERAÇÃO QUE GERA AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA E RENÚNCIA DE RECEITA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, VI, E ART. 45, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DO ART. 127, §§ 1º E 3º, DO REGIMENTO INTERNO. PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Observação