Tramitações (Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2026 | Ordem do Dia - OD | Secretária Legislativa - SL | Proposição rejeitada pelo Plenário |
| 17/03/2026 | Secretária Legislativa - SL | Ordem do Dia - OD | Proposição inclusa na Ordem do Dia |