Tramitações (Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 29 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/06/2026 | Ordem do Dia - OD | Secretária Legislativa - SL | Proposição aprovada |
| 03/06/2026 | Secretária Legislativa - SL | Ordem do Dia - OD | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 07/05/2026 | Ordem do Dia - OD | Secretária Legislativa - SL | Proposição retirada da Ordem do Dia |
| 07/05/2026 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Ordem do Dia - OD | Proposição inclusa na Ordem do Dia |