1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Número de Protocolo: 654
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 02 de 23 de outubro de 2023, a Lei Complementar Municipal n˚ 03 de 19 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
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Aprovado em 1° Turno
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2 - Medida Provisória nº 72 de 2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Número de Protocolo: 86
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Altera a simbologia remuneratória de cargos em comissão provenientes da Lei Municipal nº 2.256, de 07 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
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Aprovado em 1° Turno
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3 - Emenda Supressiva nº 1 de 2026
Autor: Renato Meireles
Número de Protocolo: 659
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Suprime a alteração prevista no inciso III do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, mantendo a redação vigente do art. 168 da Lei Complementar nº 02/2023.
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Reprovado
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4 - Emenda Modificativa nº 7 de 2026
Autor: Renato Meireles
Número de Protocolo: 655
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Altera a redação do inciso V do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, para substituir a alteração da Tabela 1.2 do Anexo II pela revogação da Taxa de Veiculação de Meios de Publicidade no Município de Guarabira.
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Matéria não votada
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5 - Emenda Modificativa nº 9 de 2026
Autor: Nal Fernandes
Número de Protocolo: 901
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Suprime os itens 1.2 e 1.3 e modifica o item 1.1 da Tabela 1.2 – Taxa de Veiculação de Meios de Publicidade em Geral, constante do Anexo II do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Emenda Aditiva nº 1 de 2026
Autor: Renato Meireles
Número de Protocolo: 656
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Acrescenta dispositivo ao Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 para reduzir o valor da Taxa de cemitério.
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Matéria não votada
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7 - Emenda Aditiva nº 2 de 2026
Autor: Renato Meireles
Número de Protocolo: 658
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Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 para delimitar o sujeito passivo da Taxa de Fiscalização para Utilização de Meios de Publicidade.
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Reprovado
Obs.: Matéria reprovado em plenário
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8 - Emenda Aditiva nº 3 de 2026
Autor: Renato Meireles
Número de Protocolo: 682
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Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 para vedar a cobrança da Taxa de Fiscalização para Utilização de Meios de Publicidade em propriedade privada.
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Matéria não votada
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9 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 28 de 2026
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Número de Protocolo: 865
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PARECER DA CCJ 028 ao PLC n° 02/2026 do Poder Executivo.
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Aprovado
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10 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 29 de 2026
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Número de Protocolo: 866
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PARECER DA CCJ 029 A EMENDA ADITIVA Nº 003.2026 AO PLC Nº 02.2026 de Autoria de Renato Meireles.
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Aprovado
Obs.: O plenário decidiu pela aprovação do parecer, assim EMENDA ADITIVA Nº 003.2026 AO PLC Nº 02.2026 de Autoria de Renato Meireles, sai de pauta e será arquivado.
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11 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 30 de 2026
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Número de Protocolo: 867
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PARECER DA CCJ 030 A EMENDA ADITIVA Nº 002.2026 AO PLC Nº 02.2026 - Renato Meireles
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 31 de 2026
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Número de Protocolo: 868
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PARECER DA CCJ 031 - EMENDA ADITIVA Nº 001.2026 AO PLC Nº 02.2026 - Renato Meireles
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Aprovado
Obs.: O plenário decidiu pela aprovação do parecer, assim EMENDA ADITIVA Nº 001.2026 AO PLC Nº 02.2026 - Renato Meireles, sai de pauta e será arquivado.
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13 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 32 de 2026
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Número de Protocolo: 869
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PARECER DA CCJ 032 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 007.2026 AO PLC Nº 02.2026 - Renato Meireles
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: O plenário decidiu pela aprovação do parecer, assim EMENDA MODIFICATIVA Nº 007.2026 AO PLC Nº 02.2026 - Renato Meireles, sai de pauta e será arquivado.
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14 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 33 de 2026
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Número de Protocolo: 870
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PARECER DA CCJ 033 Emenda Supressiva 01 - Renato Meireles (PLC n° 02 EXECUTIVO)
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Aprovado por Unanimidade
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15 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 38 de 2026
Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Número de Protocolo: 969
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Parecer da CCJ a MP 72
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Aprovado
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