Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 2 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 2 de 2026
Dê-se ao art. 4º, parágrafo 3º, da Medida Provisória de nº 76, de 11 de março de 2026, a seguinte redação:
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação