Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda Aditiva nº 2 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 2 de 2026
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 para delimitar o sujeito passivo da Taxa de Fiscalização para Utilização de Meios de Publicidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação