Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda Supressiva nº 1 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Supressiva nº 1 de 2026
Suprime a alteração prevista no inciso III do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, mantendo a redação vigente do art. 168 da Lei Complementar nº 02/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação