Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 02, de 23 de outubro de 2023 (Código Tributário Municipal), modificando a forma de cobrança e a base de cálculo da Taxa de Fiscalização para Remembramento e Desmembramento, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação