Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026
Institui e denomina de “Lei Rayla Cavalcante” a Coletânea de Atos Normativos do Poder Legislativo Municipal relacionados ao enfrentamento da violência
contra a mulher, ao combate à violência de gênero e à promoção dos direitos da diversidade humana e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Proposição inclusa no Expediente | 02/03/2026
Observação