Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2026 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2026
Institui, no âmbito do Município de Guarabira-PB, a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais, cria diretrizes para ações de prevenção aos maus-tratos, incentivo à adoção responsável, controle populacional ético de cães e gatos, educação ambiental e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação