Ordem do Dia/Expediente: 38 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 46 de 2026 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 46 de 2026
Parecer da CCJ a Emenda Aditiva 004/2026 ao PL n° 127/2026 de Autoria do Vereador Nal Fernandes
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação