Ordem do Dia/Expediente: 52 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 63 de 2026 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 63 de 2026
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de sua constitucionalidade e legalidade, a Emenda Modificativa e Supressiva nº 09/2025, de autoria do nobre Vereador Nal Fernandes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação