Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 28 de 2026 em 7ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 28 de 2026
PARECER DA CCJ 028 ao PLC n° 02/2026 do Poder Executivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação