Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 31 de 2026 em 7ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 31 de 2026
PARECER DA CCJ 031 - EMENDA ADITIVA Nº 001.2026 AO PLC Nº 02.2026 - Renato Meireles
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação