Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026
Institui e denomina de “Lei Rayla Cavalcante” a Coletânea de Atos Normativos do Poder Legislativo Municipal relacionados ao enfrentamento da violência
contra a mulher, ao combate à violência de gênero e à promoção dos direitos da diversidade humana e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/03/2026
Observação