Ordem do Dia/Expediente: 45 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 8 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 8 de 2026
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania do projeto decreto legislativo nº 03/2026, projeto de lei nº 51/2026 e projeto de resolução nº 17/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação