Ordem do Dia/Expediente: 46 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 9 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 9 de 2026
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Emenda Modificativa n° 01 à MP n° 74-2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação