Ordem do Dia/Expediente: 47 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 10 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 10 de 2026
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania das Medidas Provisórias nº 65/2025, 66/2025, 69/2026, 70/2026, 71/2026, 74/2026, 75/2026, 76/2026 e 77/2026..
Tipo de votação
Simbólica
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