Ordem do Dia/Expediente: 33 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 11 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 11 de 2026
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE OS PROJETOS DE LEI Nº 49/2026, 50/2026 E 59/2026
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação