Ordem do Dia/Expediente: 34 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 12 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 12 de 2026
PARECER. EMENDA MODIFICATIVA A MEDIDA PROVISÓRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÃO QUE GERA AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, VI, E ART. 45, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DO ART. 127, §§ 1º E 3º, DO REGIMENTO INTERNO. PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação