Ordem do Dia/Expediente: 2 - Medida Provisória nº 70 de 2026 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Medida Provisória nº 70 de 2026

Altera a Lei Municipal nº 2.147 de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação